EAI CIDADÃO!

Bem-vindo ao portal EAI CIDADÃO!. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") estabelecem as regras para o uso de nossa plataforma e serviços.

Ao acessar ou utilizar o portal, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve usar nossos serviços.

Recomendamos que você imprima ou salve uma cópia destes Termos para consulta futura.

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Portal" ou "Plataforma": Refere-se ao site EAI CIDADÃO! e todos os seus recursos e funcionalidades
• "Usuário" ou "Você": Qualquer pessoa que acessa ou utiliza o Portal
• "Serviços": Todas as funcionalidades, ferramentas e recursos disponibilizados pelo Portal
• "Conta": Registro de usuário criado na Plataforma
• "Conteúdo": Qualquer informação, texto, imagem, documento ou dado inserido no Portal
• "Município": Entidade da administração pública municipal que disponibiliza serviços através do Portal
• "Administrador": Servidor público autorizado a gerenciar serviços no Portal

O portal EAI CIDADÃO! oferece uma plataforma digital para:

• Acesso a serviços públicos municipais de forma online
• Solicitação e acompanhamento de requerimentos
• Consulta de informações municipais
• Agendamento de atendimentos e serviços
• Emissão de documentos e certidões
• Comunicação com órgãos públicos

O Portal não substitui o atendimento presencial quando este for obrigatório por lei ou regulamento específico.

4.1 Criação de Conta

Para utilizar determinados serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.

4.2 Requisitos

• Ter capacidade legal para contratar (18 anos ou mais)
• Menores de idade devem ter autorização dos pais ou responsáveis
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter apenas uma conta ativa

4.3 Responsabilidade pela Conta

Você é totalmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através de sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Atualizar suas informações cadastrais quando necessário

Ao utilizar o Portal, você concorda em:

• Usar os serviços apenas para fins legítimos e lícitos
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Respeitar os direitos de outros usuários e do Município
• Não interferir no funcionamento do Portal
• Não tentar acessar áreas restritas sem autorização
• Utilizar os serviços de boa-fé

O uso inadequado do Portal pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

É expressamente proibido:

6.1 Quanto ao Conteúdo

• Enviar informações falsas, enganosas ou fraudulentas
• Fazer upload de conteúdo ilegal, ofensivo ou difamatório
• Divulgar informações confidenciais de terceiros
• Violar direitos de propriedade intelectual

6.2 Quanto à Segurança

• Tentar burlar medidas de segurança do Portal
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS)
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Fazer engenharia reversa do sistema
• Acessar dados de outros usuários sem autorização

6.3 Quanto ao Uso

• Usar o Portal para fins comerciais não autorizados
• Fazer scraping ou coleta automatizada de dados
• Criar contas falsas ou múltiplas contas
• Revender, redistribuir ou sublicenciar serviços
• Sobrecarregar o sistema com requisições excessivas

7.1 Direitos do Portal

Todo o conteúdo do Portal, incluindo mas não limitado a:

• Design, layout e interface
• Textos, imagens e gráficos
• Logotipos e marcas
• Códigos-fonte e softwares
• Bases de dados

É protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual, pertencendo ao Município ou seus licenciadores.

7.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Portal exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

7.3 Conteúdo do Usuário

Ao enviar conteúdo ao Portal, você:

• Garante ter todos os direitos necessários sobre o conteúdo
• Concede ao Município uma licença para usar, armazenar e processar seu conteúdo para prestação dos serviços
• Mantém a propriedade de seu conteúdo

8.1 Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Garantir a veracidade das informações fornecidas
• Manter seus dispositivos e conexão seguros
• Utilizar navegadores atualizados
• Fazer backup de documentos importantes
• Verificar prazos e requisitos de serviços

8.2 Limitações de Responsabilidade

O Portal e o Município não se responsabilizam por:

• Danos resultantes de uso inadequado ou não autorizado
• Perda de dados devido a falhas técnicas
• Indisponibilidade temporária dos serviços
• Ações de terceiros ou casos de força maior
• Decisões baseadas em informações fornecidas pelo usuário
• Problemas causados por dispositivos ou conexão do usuário

8.3 Isenção de Garantias

O Portal é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O serviço será ininterrupto ou livre de erros
• Todos os recursos estarão sempre disponíveis
• Defeitos serão corrigidos imediatamente
• O Portal estará livre de vírus ou componentes prejudiciais

9.1 Acesso ao Portal

O Portal está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sujeito a:

• Manutenções programadas
• Atualizações de sistema
• Falhas técnicas imprevistas
• Caso fortuito ou força maior

9.2 Manutenção

Reservamo-nos o direito de:

• Realizar manutenções programadas mediante aviso prévio
• Suspender temporariamente o acesso para correções urgentes
• Modificar, adicionar ou remover funcionalidades
• Atualizar recursos e interfaces

9.3 Interrupções

Faremos esforços razoáveis para minimizar interrupções, mas não nos responsabilizamos por:

• Indisponibilidade durante manutenções
• Falhas de conexão de internet
• Problemas em provedores de infraestrutura
• Ataques cibernéticos ou sabotagem

10.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através de:

• Solicitação via perfil do usuário
• Contato com o suporte
• E-mail para o canal oficial

10.2 Suspensão ou Encerramento pelo Portal

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita de fraude ou uso indevido
• Por determinação judicial ou administrativa
• Por razões de segurança
• Fornecimento de informações falsas

10.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

• Você perderá acesso imediato ao Portal
• Seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade
• Solicitações em andamento podem ser mantidas para fins legais
• Obrigações anteriores permanecem válidas

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não limitado a:

• Constituição Federal
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

11.2 Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do município onde os serviços são prestados, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Resolução de Conflitos

Antes de recorrer à via judicial, incentivamos a resolução amigável de conflitos através de:

• Contato direto com nosso suporte
• Ouvidoria municipal
• Mediação administrativa

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através dos seguintes canais:

• E-mail: contato@eaicidadao.com.br
• Telefone: 0800 123 4567
• Ouvidoria: ouvidoria@eaicidadao.com.br
• Suporte Técnico: Através da página de Ajuda

13.1 Direito de Modificação

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante:

• Publicação da versão atualizada no Portal
• Notificação por e-mail aos usuários cadastrados
• Aviso destacado na página inicial

13.2 Vigência

As modificações entram em vigor:

• Imediatamente após publicação, para novos usuários
• 30 dias após notificação, para usuários existentes
• Imediatamente, em caso de mudanças legais obrigatórias

13.3 Aceitação das Modificações

O uso continuado do Portal após as modificações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deve:

• Cessar imediatamente o uso do Portal
• Solicitar o encerramento de sua conta

14.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Portal.

14.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3 Renúncia

A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

14.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrições.

14.5 Idioma

Estes Termos são redigidos em português. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência, prevalecendo sempre a versão em português em caso de conflito.

14.6 Sobrevivência

As disposições que, por sua natureza, devem sobreviver ao término destes Termos (incluindo, mas não se limitando a, disposições sobre propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e resolução de disputas) permanecerão em vigor após o término.